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Lei 15.383/2026: nova lei obriga uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores

Entenda o que mudou na Lei Maria da Penha e como a nova legislação amplia a proteção às vítimas no Brasil.

Sancionada sem vetos, a Lei 15.383/2026 torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de risco — um avanço significativo na proteção às vítimas.

Abril de 2026·Ler artigo →

Direito Tributário· Abril de 2026

Reforma Tributária 2026: o que mudou e o que sua empresa precisa fazer agora

CBS, IBS, split payment e revisão de contratos: o cronograma de transição da Reforma Tributária já começou — e exige reorganização imediata.

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Mercado Jurídico· Abril de 2026

A advocacia em 2026: tecnologia, clientes mais exigentes e o novo perfil do advogado

Atuação preventiva, domínio regulatório e comunicação clara: o que separa um escritório atualizado em 2026 da advocacia tradicional.

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