A Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Controle de Convencionalidade

O controle de convencionalidade é a técnica pela qual juízes nacionais devem confrontar normas internas com tratados internacionais de direitos humanos, sob pena de responsabilização do Estado.

No Brasil, a discussão ganhou contornos próprios após decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos não submetidos ao rito do § 3º do art. 5º da Constituição.

O artigo propõe um modelo de aplicação que harmonize a jurisprudência interamericana à prática judicial brasileira, especialmente em casos envolvendo prazos prescricionais, devido processo e proteção de grupos vulneráveis.