Meio Ambiente e Direitos Humanos na Opinião Consultiva OC-23/17
Publicado em: Revista do MPRJ nº 79
Dra. Simone Bieleski Marques
OAB/SC 11609
A Opinião Consultiva OC-23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou o entendimento de que o direito ao meio ambiente sadio é autônomo e protegido pelo Sistema Interamericano.
O estudo coletivo analisa as obrigações dos Estados quanto à prevenção de danos transfronteiriços, ao princípio da precaução e ao dever de cooperação internacional.
Destaca-se a relevância da decisão para a jurisdição brasileira, sobretudo em demandas ambientais com impacto sobre comunidades vulneráveis.
Tem dúvidas sobre este tema? Fale com a Dra. Simone.
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